Leandro Silva Advogado & Consultor

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VITÓRIA !!!! TRF-1 Suspende leilão de venda antecipada de bens na Operação Monte Carlo.

VITÓRIA!!!!

Supenso leilão de venda bens de ex-cunhado de Cachoeira.
Advogado: Leandro Silva

http://issuu.com/leandro.silva.advogado/docs/0058239-072015__1__67653f84187f30


A Desembargadora Federal, Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acatou o pedido de liminar perfectibilizado em mandado de segurança e determinou a suspensão do leilão que ocorreria no dia 30 de outubro de 2015, às 09 hs e 30min, para a venda antecipada dos bens do IMPETRANTE, Adriano Aprígio de Souza.

Leandro Silva, advogado do IMPETRANTE Adriano Aprígio de Souza, apresentou mandado de segurança com pedido de liminar que foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região com as seguintes teses:

1.1.1 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: Do suporte fático, em concreto, narrado na sentença, verificamos que os fatos imputados são anteriores ao dia 09 de julho de 2012 e 24 de julho de 2012, logo, não pode haver incidência lógica das normas jurídicas, em abstrato, prescritas no artigo 4-A da Lei 9.613, de 03 de março de 1.998, acrescentado pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012 e no artigo 144-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.694, de 24 de julho de 2.012. O argumento é que às normas jurídicas, em abstrato, apontadas tem natureza penal ou natureza de conteúdo misto processual e penal; O argumento é que normas jurídicas de conteúdo penal são irretroativas, salvo para beneficiar o RÉU; O argumento é que o juízo, ao dar a decisão, retroagiu normas jurídicas de natureza penal. CONCLUSÃO: Não pode haver a venda antecipada dos bens em leilão, pois não há previsão legal para a efetivação deste ato, logo, trata-se de direito liquido e certo, estando presente a fumaça do bom direito para a concessão da liminar e do mérito do mandamus. Sob pena de infração às normas jurídicas constitucionais prescritas no inciso XL do artigo 5 ° da Constituição Federal. Infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas nos artigos 1e 2 ° do Código Penal. Infração ao artigo 1 ° do Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1.942.

1.1.2 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: Do suporte fático, em concreto, narrado na sentença, constatamos a premissa que a AUTORIDADE COATORA deu aplicabilidade às normas jurídicas, em abstrato, que regulam o procedimento das medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal. O argumento é que o procedimento prescrito nos artigos 125 até 144 do Código de Processo Penal é lei geral; O argumento é que o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de medida judicial com arrimo neste procedimento; O argumento é que quando se trata de interesse da Fazenda Pública, o procedimento processual adequado é o previsto no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, pois é norma especial que tem sistemática própria; O argumento é que houve lesão ao princípio do devido processo legal, pois foi aplicado um procedimento inadequado para o sequestro de bens. CONCLUSÃO: No caso em questão, não há lógica incidental, consequentemente, não há aplicabilidade das normas jurídicas, em abstrato, que regulam o procedimento das medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal. Logo, trata-se de direito liquido e certo, estando presente a fumaça do bom direito para a concessão da liminar e do mérito do mandamus. Sob pena de infração às normas jurídicas constitucionais prescritas no artigo 5 ˚, inciso LIII, LIV, LV da Constituição Federal; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, por não aplicabilidade, secundum legem deste diploma normativo que é norma especial; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas nos artigos 125 até 144 do Código de Processo Penal, por aplicabilidade contra legem desta norma jurídica.

1.1.3 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: Do suporte fático, em concreto, narrado na sentença, verificamos a premissa da não aplicabilidade das normas jurídicas, em abstrato, prescritas na Lei 9.613, de 03 de março de 1.998, bem como com suas alterações e acréscimos ocorridos pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012. O argumento é que o IMPETRANTE não foi denunciado por crime de lavagem de dinheiro e não há decreto condenatório por crimes de lavagem de dinheiro. O argumento é que as alterações e acréscimos promovidos pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012 na Lei 9.613, de 03 de março de 1.998 tem conteúdo penal ou conteúdo misto de natureza penal e processual, logo, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal no tempo. CONCLUSÃO: Não há aplicabilidade das normas jurídicas, em abstrato, prescritas na Lei 9.613, de 03 de março de 1.998, bem como com suas alterações e acréscimos ocorridos pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012. Logo, trata-se de direito liquido e certo, estando presente a fumaça do bom direito para a concessão da liminar e do mérito do mandamus. Sob pena de infração às normas jurídicas constitucionais prescritas no artigo 5 ˚, inciso LIII, LIV, LV da Constituição Federal; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, por não aplicabilidade, secundum legem, deste diploma normativo que seria o adequado; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas nos artigos 125 até 144 do Código de Processo Penal, por aplicabilidade contra legem desta norma jurídica. Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas na Lei 9.613, de 03 de março de 1.998, bem como com suas alterações e acréscimos ocorridos pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, por aplicabilidade contra legem desta norma jurídica.

1.1.4 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: Do suporte fático, em concreto, narrado na sentença, constatamos a premissa que o juízo não deu aplicabilidade às normas jurídicas, em abstrato, prescritas no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941. O argumento é que este seria o procedimento prescrito no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, é adequado, conforme o devido processo legal, para processar a medida cautelar de sequestro de bens quando a Fazenda Pública é lesada; O argumento é que este procedimento prescrito no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, foi recepcionada pela Constituição Federal e tem sistemática própria, sendo lei especial em relação a lei geral; O argumento é que este procedimento prescrito no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, não foi aplicado pelo AUTOR, Ministério Público Federal, e nem pelo Juízo na sentença; O argumento é que não há previsão de alienação antecipada de bens prescrito no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941; O argumento é que houve lesão ao princípio do devido processo legal, devendo o controle jurisdicional para sanar e cessar as irregularidades; CONCLUSÃO: Esta medida cautelar de alienação antecipada de bens é carecedora de ação, em razão da falta de interesse-adequação do meio processual aplicado, logo, deve ser resolvida sem o julgamento do mérito. O meio processual adequado é o prescrito no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941 e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, pois sendo lei especial, é esta a sistemática aplicada e nela não está prevista a alienação antecipada de bens. Logo, trata-se de direito liquido e certo, estando presente a fumaça do bom direito para a concessão da liminar e do mérito do mandamus. Sob pena de infração às normas jurídicas constitucionais prescritas no artigo 5 ˚, inciso LIII, LIV, LV da Constituição Federal; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas no Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1.941, por não aplicabilidade, secundum legem, deste diploma normativo que seria o adequado em razão de sua especialidade; Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas nos artigos 125 até 144 do Código de Processo Penal, por aplicabilidade contra legem desta norma jurídica. Sob pena de infração às normas jurídicas infraconstitucionais prescritas na Lei 9.613, de 03 de março de 1.998, bem como com suas alterações e acréscimos ocorridos pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, por aplicabilidade contra legem desta norma jurídica.

1.1.5 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: O IMPETRANTE alega a premissa que a sentença definitiva na medida cautelar lesou a coisa julgada formal e o fenômeno da preclusão pro judicato. O fato processual foi que a AUTORIDADE COATORA, Juízo da 11 ª Vara Criminal, já havia exarado uma primeira sentença definitiva INDEFERINDO o pedido de alienação antecipada de bens imóveis, entretanto, posteriormente, exarou uma outra segunda sentença definitiva no processo cautelar de alienação antecipada de bens, em epígrafe, DEFERINDO o pedido de alienação antecipada dos bens imóveis do IMPETRANTE. Consequentemente, temos duas sentenças definitivas dentro da mesma relação processual, dadas pela mesma AUTORIDADE COATORA e, além de tudo, decisões contraditórias. Logo, ocorreu o fenômeno da preclusão pro judicato, lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

1.1.6 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: O IMPETRANTE alega a premissa que não foi intimado para manifestar no processo sobre a questão jurídica de alienação antecipada de bens, apenas foi intimado para prestar contas, ao fazê-lo, foi surpreendido com a sentença definitiva determinando a alienação antecipada de bens. Logo, ocorreu de erro in procedendo gerador de lesão ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

1.1.7 - DA QUESTÃO CONTROVERSA: O IMPETRANTE alega a premissa que não há incidência lógica das normas jurídicas que determinam a alienação antecipada de bens. O argumento e que os bens imóveis não são passíveis de deterioração ou perecimento, não havendo dificuldade de manutenção dos mesmos. Ao contrário, a venda antecipada é que gerará o risco efetivo de prejuízo para a parte e para União, pois será avaliado abaixo do preço de mercado e vendido abaixo do preço de mercado. Afinal, é público e notório que as alienações judiciais são sempre praticadas com valor de mercado inferior.

Cordialmente,

Leandro Silva
Advogado